(DOC. VP 162.4193.5006.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade, no caso. Pretensão resistida. Contestação que se insurge, no mérito, contra o pedido e afirma a impossibilidade de atendimento da pretensão. Interesse de agir presente. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, nos autos de ação na qual os ora recorridos postulam o fornecimento de medicamentos, manteve sentença que extinguira o feito, sem exame do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. II. No caso, o ESTADO DE SANTA CATARINA, ora agravante, arguiu, na defesa, a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores da demanda, e, no mérito, contestou a pretensão da inicial, alegando que (a) o fornecimento do medic

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