Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Justo receio. Turbação. Iminência. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela existência de justo receio de iminente turbação à posse, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Mero inconformismo da parte agravante. Conexão de ações. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ação possessória e ação demolitória. Relação entre demandas e risco de decisões conflitantes. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos para julgamento conjunto de ação de interdito proibitório e ação demolitória. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Pedido contraposto de proteção possessória e usucapião extraordinário. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de comprovação da data do início da posse. Ônus dos apelantes recorrentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Faixa de fronteira. Imóveis adquiridos por usucapião. Coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CF/88, art. 5º, XXXVI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de interdito proibitório. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - O Tribunal local, ao apreciar o acervo probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal produzida, constatou a ocorrência de esbulho, de modo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não é possível o manejo de ação de interdito proibitório por quem não tem a posse do imóvel, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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