Jurisprudência sobre
incapacidade processual
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21 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade de justiça. Revogação. Comprovação de mudança da situação econômico-financeira da parte. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A revogação do benefício da gratuidade da justiça pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica da parte, o que foi reconhecido pela instâncias ordinárias no caso concreto. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.
1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... ()
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23 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação ao RGPS. Agravamento da moléstia após a filiação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que a parte agravante tinha doença preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, de modo que não seria cabível a concessão de benefício previdenciár io por incapacidade. ... ()
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24 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de violação de dispositivo de Lei. Expressão «e seguintes". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Incapacidade não comprovada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Deficiência no cotejo analítico. Mesmas controvérsias pela alínea a. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ que «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Interposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência da análise de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o INSS em que se pleiteia restabelecimento de auxílio doença ou acidente até sua total recuperação ou conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar da data do pedido, bem como o pagamento em uma única vez das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas dos devidos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi julgada improcedente pela ausência de nexo causal entre a moléstia, o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, declarando improcedente a ação do particular. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre folha de pagamento. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, objetivando reconhecimento do direito de não recolher contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre adicional de horas-extras, auxílio-educação, faltas justificadas e adicional de transferência. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito pela inadequação da via processual eleita, em relação à parte do pedido que dizia respeito à compensação de quantias recolhidas antes da impetração; e julgou procedente em parte o pedido a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que dê azo à cobrança de contribuições previdenciárias (da empresa, do empregado e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT), bem como das contribuições devidas a outras entidades ou fundos (sistema «S, salário educação e INCRA) sobre auxílio-educação e verbas pagas a título de faltas abonadas/justificada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a possibilidade de compensação, em mandado de segurança, de créditos anteriores ao ajuizamento, observando-se o prazo prescricional quinquenal; determinar que a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos seja realizada com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional; reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre faltas justificadas ou abonadas; extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, em relação ao pedido inexigibilidade da contribuição previdenciária descontada dos empregados; determinar a compensação das contribuições previstas nos, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas; afastar a repetição de indébito das contribuições devidas a terceiros. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial do contribuinte, e conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional, mas não conheceu do recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade do segurado para fins de concessão do benefício requerido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ. ... ()
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28 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial de tese não prequestionada. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que o agravante fazia jus à concessão de auxílio-acidente, diante da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado para o exercício da função que habitualmente exercia, decorrente de acidente de trabalho; e, que, por não ser a incapacidade total para o trabalho, não era a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Auxílio-doença devido desde a data da incapacidade. Posterior conversão em auxílio-acidente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Aeronáutica. Enfermidade na tireoide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do Lei 12.464/2011, art. 20, I, XV, §§ 4º e 5º; da Lei 6.880/80, art. 10 e da Lei, art. 28, a 4.375/1964.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a continuidade da participação nas demais fases do concurso público realizado pela Aeronáutica, no qual foi desclassificada na fase de inspeção de saúde por possuir enfermidade na tireoide. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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