(DOC. VP 240.4161.1984.8254)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade de justiça. Revogação. Comprovação de mudança da situação econômico-financeira da parte. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A revogação do benefício da gratuidade da justiça pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica da parte, o que foi reconhecido pela instâncias ordinárias no caso concreto. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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