(DOC. VP 240.3220.6851.5356)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Aeronáutica. Enfermidade na tireoide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do Lei 12.464/2011, art. 20, I, XV, §§ 4º e 5º; da Lei 6.880/80, art. 10 e da Lei, art. 28, a 4.375/1964.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a continuidade da participação nas demais fases do concurso público realizado pela Aeronáutica, no qual foi desclassificada na fase de inspeção de saúde por possuir enfermidade na tireoide. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à tese de violação do Lei 12.464/2011, art. 20, I, XV, §§ 4º e 5º, da Lei 6.880/80, art. 10, e da Lei, art. 28, a 4.375/1964, ass

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