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Jurisprudência sobre
incapacidade processual

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Doc. VP 240.4161.1526.2921

11 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz sofrer de hipertensão arterial de difícil controle (CID10 I10) e ter sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 I69), problemas que o impedem de continuar exercendo atividades laborais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1391.7251

12 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Ausência de incapacidade e ausência de nexo causal em relação às alegadas moléstias de coluna e de ombro, respectivamente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem negou provimento à pretensão de benefício acidentário da obreira ante a conclusão de que a prova pericial produzida, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, indicam ausência das lesões na coluna, bem como ausência do nexo causal em relação às lesões no ombro. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1581.2288

13 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Tema 416/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho pelo agravante, de modo que não fazia jus à concessão de auxílio-acidente, ainda que se trate de mera lesão mínima decorrente de acidente de trabalho. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstad o, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1651.8927

14 - STJ. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade. Reforma. Improcedente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reforma de militar no posto de 2º Tenente do Exército Brasileiro, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 110, §§ 1º e 2º, b (Estatuto dos Militares), além da anulação do ato administrativo de licenciamento, com o pagamento de retroativos, a contar de 7 de agosto de 2020 (data do licenciamento). Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, ficando consignado que a incapacidade definitiva do autor para a vida militar não resultou de acidente em serviço ou de doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar. Agravo interno interposto pelo militar contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1538.8851

15 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1533.0398

16 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Danos morais. Incapacidade laboral. Não reconhecida. Indenização indevida. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1214.7764

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Incapacidade não comprovada. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de realização de nova perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1231.5573

18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1844.6827

19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Data de início da incapacidade. Erro material. Honorários recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1355.8390

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c restabelecimento de benefício. Invalidez permanente do beneficiário. Exame complementar. Alteração do estado de saúde comprovado em exame administrativo. Perícia judicial que confirma a incapacidade. Restabelecimento do benefício. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido manteve o restabelecimento do benefício previdenciário por invalidez, com base nas provas documentais e na perícia judicial então produzida. Nesse cenário, não há como reformar o acórdão recorrido porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que não pode ser levado a efeito em recurso especial, em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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