Jurisprudência sobre
impedimento
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107281 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.
«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento sem causa (ilícito) do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... ()
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107282 - STJ. Desapropriação. Floresta de preservação permanente. Indenização.
«No ressarcimento por desapropriação, a floresta de preservação permanente que recobre o terreno deve ser indenizada pelo valor econômico que sua exploração poderia gerar, não fosse a vedação administrativa que a impede. Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram.... ()
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107283 - STJ. Administrativo. Licitação. Exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
«Defeito menor na certidão, insuscetível de comprometer a certeza de que a empresa está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, não pode impedir-lhe a participação na concorrência.... ()
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107284 - STJ. Citação. Interrogatório.
«A citação pessoal prefere à citação por via edital. A primeira gera certeza; a segunda é ficta. E a citação deve preceder ao interrogatório. O réu tem direito a aconselhar-se com terceiro, inclusive advogado, para orientá-lo para a explicação verbal. Cumpre evitar a surpresa. O réu poderá, sem qualquer censura, dar a versão que lhe pareça melhor, tem direito à mentira porque não é obrigado a auto-acusar-se. Urge, entretanto, atender a finalidade do instituto: impedir prejuízo para o acusado. Se o interrogatório não prejudicou o réu, não faz sentido declarar a nulidade.... ()
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107285 - STJ. Advogado. Defesa. Réus. Defensor único. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Nada impede os réus constituírem o mesmo defensor. A vedação só ocorre em uma hipótese, qual seja, quando as defesas forem conflitantes.... ()
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107286 - TRT15. Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.
«O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado, com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais.... ()
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107287 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.
«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... ()
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107288 - STJ. Direitos civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Entrega de título ao devedor pelo credor. Presunção relativa possível de ser elidida. Remissão da dívida. Inexistência do ânimo de perdoar. Descaracterização. Alegação de desvirtuamento do princípio do livre convencimento. Não-explicitação dos motivos da insurgência. Desconsideração das provas produzidas. Inocorrência. Não-conhecimento dessa parte. Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame defeso em sede especial. Súmula 7/STJ. Advogado como testemunha. Possibilidade. Depoimento por ter presenciado o fato e não por ouvir dizer. Impedimento restrito ao processo em que assiste ou assistiu a parte. Julgamento extra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição. Embora não constasse da parte específica dos requerimentos. CCB/1916, art. 945. CCB/1916, art. 1.053. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 332. CPC/1973, art. 334, IV. CPC/1973, art. 405, § 2º. CPC/1973, art. 460. Recurso desacolhido.
«I - A entrega de título ao devedor promissário-comprador, pelo credor promitente vendedor, firma a presunção relativa de pagamento disciplinada pelo CCB/1916, art. 945. Contudo essa presunção e possível de ser elidida, nos termos do § 1º do mencionado artigo. Afirmando o aresto impugnado sua ocorrência, após análise de todo o contexto probatório, impossível averiguar-se sua exatidão, pois demandaria reexame de provas, defeso em sede especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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107289 - STF. Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes. Nulidades. 1. Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução própria. 2. Não e o habeas corpus via processual adequada para rever o mérito da condenação. 3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição ou impedimento. 4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de inépcia da denúncia. 5. Regularidade da aplicação da pena. 6. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.
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107290 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.
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