Jurisprudência sobre
impedimento
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107261 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Acidente de trabalho. Ação. Suposição do Ministério Público de que o autor não lograria êxito. Circunstância que não impede o acordo.
«A suposição de que a parte não lograria êxito na demanda acidentária, em face de já se encontrar plenamente recuperada do acidente de trabalho sofrido enquanto laborava junto à falida, formulada pelo representante do Ministério Público, padece de legitimidade, já que aquela conclusão só compete ao juiz, além do que, sendo subjetiva, já que sujeita a diferentes interpretações e valorações, que podem culminar em condenação de variadas proporções conforme prudente abítrio do julgador, não é obstativa de transação.... ()
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107262 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Indisponibilidade dos bens. Circunstância que não impede a realização do acordo.
«Não impede a realização do acordo a alegação de indisponibilidade dos bens da massa, na medida em que esta só se justifica para preservá-los até a fase de liquidação, na qual seria auferido o produto a ser rateado aos credores habilitados, mormente quando o acordo entabulado não desrespeita a sistemática do procedimento falimentar ou burla o interesse dos demais credores, constando do mesmo, expressamente, ressalva quanto à ordem de preferência dos créditos e o momento processual devido, em conformidade com a tramitação judicial do processo falimentar.... ()
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107263 - STJ. Ministério Público. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Interpretação do CPC/1973, art. 82, III. Ação contra Estado da Federação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, IX.
«O Ministério Público, em obediência ao disposto no CF/88, art. 129, IX, parte final, está impedido de defender entes públicos. Não caracteriza interesse público, para os fins previstos no CPC/1973, art. 82, III, o simples fato de entidade pública figurar no pólo passivo da demanda. O conceito de interesse público posto no CPC/1973, art. 82, III, não tem identificação com o da Fazenda Pública quando demandada em Juízo.... ()
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107264 - TJMG. Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.
«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... ()
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107265 - TJRJ. «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... ()
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107266 - STJ. Penal. Processual. Desembargador. Impedimento. Processo do qual filho seu teria participado como juiz. Despachos de mero expediente. Nulidade não existente. Habeas corpus.
«O impedimento previsto no CPP, art. 252, I, exige, do magistrado que atuou em primeiro grau. a prática de atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas. ... ()
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107267 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Procedimentos penal e administrativo. Decisão penal transitada em julgado. Independência entre ambas as instâncias.
«O argumento do impetrante de que a inexistência de condenação penal transitada em julgado impede sua demissão, cai por terra em razão da firme jurisprudência desta Corte no sentido da independência das esferas penal e administrativa, e, até porque, nesse meio tempo, a decisão condenatória foi mantida quando do julgamento da apelação no TRF respectivo.... ()
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107268 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Possibilidade. CPC/1973, art. 273, I e II. Cita doutrina.
«...A propósito do assunto, Gildo dos Santos, invocando a lição de Luiz Fux e Sylvio Capanema de Souza, conclui, com acerto, que «nada impede o deferimento da tutela antecipada em despejo, desde que preenchidos os requisitos legais de sua concessão (CPC, art. 273, I e II) (Locação e Despejo, RT, 413 edição, 2001, p. 362). Neste sentido: AI 603.136-00/0, relator Juiz Watter Zeni, 8ª Câmara, j. 04/11/99.... (Juiz Dyrceu Cintra).... ()
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107269 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência circunstancial do país para renovação do visto. Registro provisório. Lei 9.675/98, art. 1º. Interpretação teleológica.
«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/98, art. 1º). ... ()
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107270 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Impossibilidade de pagamento das prestações. Pedido da compradora inadimplente de devolução das importâncias pagas. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Admite-se o pedido de rescisão feito pelo promitente comprador, diante de fato com força suficiente para justificar o inadimplemento, assim «a alteração objetiva da base em que foi celebrado o contrato, como tal a previsão de critérios de atualização das dívidas que desequilibram o orçamento do comprador, impedindo-o de cumprir o avençado impondo-se a devolução das parcelas pagas, e, ainda, sequer tendo sido ocupado o imóvel.... ()
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