Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios verba
+ de 13.822 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 8º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Reexame fático. Inviabilidade.
1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaraçãono agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.
1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Danos a imagem. Honorários recursais. Parâmetros legais. Exorbitância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário final da prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual majorou os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. A modificação do valor fixado, dentro dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º, para concluir que o montante da verba deve ser minorado, ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Legitimidade exclusiva do advogado. Supressão de instância. Decisão recorrida mantida. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de destaque dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, não se conheceu do recurso sob o fundamento de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Decisão consoante orientação firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Bis in idem. Lei 13.043/2014. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao analisar a controvérsia referente aos honorários advocatícios, o aresto combatido fundamentou que a fixação com base no valor da causa se revelaria irrisória, razão pela qual aplicou o normativo do CPC/2015, art. 85, § 8º, a fim de fixar a verba «em patamar condizente com o reconhecimento da dignidade do profissional da advocacia (e/STJ fl. 131). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Matéria em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de verba honorária. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Honorários advocatícios majorados sem observância de que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015. Correção devida. Omissão. Inexistência.
1 - Somente é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote