Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios verba

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição implementada. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A modificação da conclusão estadual. Para concluir que houve o reconhecimento expresso ou tácito da dívida pela parte contrária, a ensejar a interrupção da prescrição. Não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Agravo interno desprovido.

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42 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - No julgamento do Tema 1.076 do STJ foram fixadas as seguintes teses: «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quanto, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa foi muito baixo" ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Indeferimento pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide [...] (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em19/10/2021, DJe 22/10/2021). ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Retenção de verba honorária. Fundef. Adp 528 do STF. Aplicação afastada pelo tribunal de origem em razão da ineficácia da própria cláusula do contrato de honorários celebrado entre as partes. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento do acórdão recorrido relativo à ineficácia da própria cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios não foi combatido nas razões do recurso especial de fls. 313-332 e/STJ, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, haja vista a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... (Continua)

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48 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Honorários advocatícios em grau recursal. Omissão verificada. Parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Omissão. Agravo interno. Preclusão consumativa. Inocorrência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - A decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi omissa quanto à majoração da verba honorária. Matéria ventilada tão somente nos embargos de declaração interpostos contra decisão de agravo interno. ... (Continua)

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50 - STJ. R advogados. Brayna mello de souza. Sp315693 marielly burssed. Sp398555 ana caroline da cruz silva. Sp455999 agravado. Kênia lescano martins uliana advogados. Otoni cesar coelho de sousa. Ms005400 júlio césar fanaia bello. Ms006522 débora bataglin coquemala de sousa. Ms005410 marimea de souza pacher bello. Ms006635 interes.. Fundação sistel de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Previdência privada. Restituição após a carência. Possibilidade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Majoração dos honorários pela não admissão do recurso. Cabimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a restituição realizada após o período de carência é cabível, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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