(DOC. VP 240.4161.1823.1833)

STJ. Processual civil. Embargos de declaraçãono agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. 2 - Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no

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