Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios transacao
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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102 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios no julgamento do caso. Inexistência. Ação declaratória de nulidade. Ausência de prova de que a transação envolvendo o imóvel foi feita mediante simulação. Entendimento fundado em fatos, provas e termos contratuais. Honorários advocatícios estipulados em percentual excessivo. Possibilidade de revisão. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado nas manifestações proferidas por esta relatoria nestes autos, quais sejam, a decisão exarada na apreciação no recurso especial e na referente aos embargos de declaração. Logo, inexistentes os requisitos para cabimento do desrespeito ao teor dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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103 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-cssl. Sentença homologatória de transação judicial. Lucros cessantes. Incidência. Tese de violação à coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição de premissas tomadas com base no quadro fático dos autos. Verba honorária fixada em quantia não irrisória e nem exorbitante. Alteração que requer a incursão no contexto probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, firmou-se o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em ação judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável (fls. 1.010). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Civil. Imóvel. Indisponibilidade. Desbloqueio. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Prejudicialidade.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e outros objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel constituído pelo Lote 13-A, Quadra 11, do Loteamento denominado Parque Continental, no Município de Guarulhos/SP, porquanto o referido imóvel foi objeto de proposta de compra e venda celebrado anteriormente à decisão de indisponibilidade do bem imóvel. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva. Transação. Ausência de previsão contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários sucumbenciais. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento da lesão. Ciência constatada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem da prescrição de ação de cobrança para ressarcimento de honorários advocatícios segue regra prevista na Lei 8.906/1994, art. 25, V, o qual estabelece a data da ciência pelos patronos acerca de ato que importe em possível lesão ao direito pleiteado. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prescrição. O tribunal de origem concluiu que o termo inicial se deu com a homologação da transação em audiência. Inteligência da Lei 8.904/1994, art. 25, IV e teoria da actio nata. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do termo inicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Acordo formulado entre as partes. Transação sobre honorários advocatícios sem a aquiescência do advogado. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação entre locadores e locatário. Ausência de participação dos fiadores. Exoneração. Súmula 214/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Recurso parcialmente provido.
«1 - «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisoria 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.600,00. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando o tempo decorrido na tramitação processual, a complexidade e o valor da causa (R$ 3.078.221,92). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em 1% do valor atualizado da execução. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia em análise, limita-se em definir se é possível a comprovação do acordo extrajudicial celebrado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 entre o Ente Público e o Servidor, pela simples apresentação dos extratos do SIAPE. ... ()
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