Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios transacao
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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85 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação renovatória de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Existência de distrato entre as partes. Matéria considerada preclusa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção do termo inicial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Oferecimento de seguro judicial. Posterior impugnação. Honorários advocatícios. Incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.
1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. ... ()
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87 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferença. Reajuste 28,86%. Compensação. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão alinhado com ajurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva concernente a diferenças remuneratórias de 28,86%, bem como honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. ... ()
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88 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Necessidade de ajuizamento de ação própria para cobrança. Ausência de ressalva, na transação, acerca da referida verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à cobrança dos honorários advocatícios foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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89 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Acordo na origem. Transação sobre honorários de titularidade do advogado da parte executada. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão de extinção. Sucumbência da parte exequente. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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90 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Transação. Necessidade da anuência dos patronos para a dispensa da exigibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa aos CPC, art. 485 e CPC art. 1.022, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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