(DOC. VP 220.8171.1783.8412)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Necessidade de ajuizamento de ação própria para cobrança. Ausência de ressalva, na transação, acerca da referida verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à cobrança dos honorários advocatícios foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2 - Não há como acolher a pretensão recursal, para autorizar a cobrança dos honorários advocatícios por meio de cumprimento de sentença, sem antes proceder ao revolvimento do acervo fático probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão

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