Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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91 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob estes fundamentos: «Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: (...) O Município executado indicou a existência de excesso no cumprimento de sentença, tese que foi, como dito, acolhida de modo integral na decisão recorrida. Portanto, sagrou-se vencedor. Desse modo, na fase de cumprimento de sentença a Agravada foi sucumbente devendo, como disciplina o caput do CPC, art. 85, arcar com o pagamento de honorários ao advogado do vencedor (na espécie, o Agravante), como, aliás, foi devidamente fixado pelo magistrado a quo (condenação da Agravada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre a diferença entre o montante executado e o quantum homologado). Trata-se da aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. (...) Portanto, em situações como a contida nestes autos, mostra-se cabível apenas a condenação do exequente ao pagamento, em favor do executado, de honorários advocatícios, a ser calculado sobre a diferença entre o valor executa do (indicado originariamente pelo exequente) e o valor acolhido e homologado pelo Juízo de primeiro grau. (fls. 249/252). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 294-296, e/STJ).... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Aferição probatória. Dissídio inviabilizado. Serviço de praticagem. Fixação do preço. Livre negociação entre partes privadas. Intervenção do judiciário apenas excepcionalmente. Aplicação de normas da CLT à espécie. Necessidade de interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ.
1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos.... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, despesas com transporte de colaboradores e alimentação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação da agravante, afasta-se a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para examinar o Recurso Especial em relação à tese de que os dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, transporte de colaboradores e alimentação enquadram-se no conceito de insumo.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Litigantes que fizeram acordo sem participação dos advogados. Subsistência da verba honorária. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos (fl. 402, e/STJ): «Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/Col. STJ".... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial de que não se conheceu por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual não conheci do Recurso Especial manejado pela ora agravante, por incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ofensa à boa-fé objetiva. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.02, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Acréscimo de multa e de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 523, § 1º. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes.... ()
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