(DOC. VP 240.4271.2162.0128)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Aferição probatória. Dissídio inviabilizado. Serviço de praticagem. Fixação do preço. Livre negociação entre partes privadas. Intervenção do judiciário apenas excepcionalmente. Aplicação de normas da CLT à espécie. Necessidade de interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos. 2 - Segundo julgados desta Corte, não há incompatibilidade em afastar a violação do CPC, art. 1.022 e reconhecer que não há prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a ques

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