(DOC. VP 240.4271.2350.9855)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Acréscimo de multa e de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 523, § 1º. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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