Jurisprudência sobre
homicidio dissimulacao
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21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Medida cautelar diversa da prisão. Inaplicabilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Remarcação da sessão plenária a pedido da defesa. 14/12/2021. Revisão nonagesimal. Observância do prazo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 59. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos de pronúncia de um acusado e de reconhecimento da qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a outro réu. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram não haver evidências da participação de um dos acusados na empreitada criminosa e não existirem elementos indicadores da dissimulação descrita na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de pronunciar um dos recorridos e incluir a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, na pronúncia do outro réu, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de ofensa ao CP, art. 33, § 2º, CP, art. 59, CP, art. 61, II, c, e CP, art. 121, § 2º, IV. Não ocorrência. Mero inconformismo.
1 - O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621, I. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a exasperação. Dissimulação. Circunstância não utilizada para qualificar o delito ou aumentar a pena em outra fase da dosimetria. Adequado desvalor das circunstâncias do crime. Vítima que deixou órfã filha de tenra idade. Consequências do crime mais gravosas. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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28 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Mais de uma qualificadora. Uma utilizada como circunstância judicial negativa e outra para qualificar o delito. Possibilidade. Culpabilidade negativada de forma fundamentada. Premeditação. Frieza e a ousadia do agente na execução do delito. Dissimulação e do abuso de confiança. Aumento da pena-base devidamente justificado. Mantido o regime inicial fechado. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ilícito decorrente de afronta aos princípios administrativos. Exigência de comprovação de dolo genérico e não de dolo especial. Impossibilidade de enumeração judicial em numerus clausus de hipóteses que configurem tal modalidade de improbidade. Admissibilidade de rol a título exemplificativo. Embargos providos.dolo genérico e má-fé na Lei de improbidade administrativa
1 - Está pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que, para configurar ato de improbidade na Lei 8.429/1992, inclusive por ofensa a princípio da administração (art. 11), não se exige dolo específico, bastando o dolo genérico. Este, como sabido, verifica-se quando o agente realiza voluntariamente o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente finalidade específica de agir. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Referências ao modus operandi do crime, praticado, em tese, mediante dissimilação. Vítima atraída para lugar ermo, no contexto de uma festa. Suposto acerto de contas. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Prisão que perdura desde dezembro de 2016. Feito paralisado em primeiro grau de jurisdição, em razão de recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão que apreciou decisão de pronúncia. Prisão que já extrapolou os limites da razoabilidade. Inexistência de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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