(DOC. VP 212.2655.9000.3400)

STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de ofensa ao CP, art. 33, § 2º, CP, art. 59, CP, art. 61, II, c, e CP, art. 121, § 2º, IV. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621, I. 2 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais utilizadas na dosimetria da pena, muito menos na manutenção da agravante da dissimulação e na fixação do regime prisional, já que devidamente motivadas, de modo que não se justifica o ajuizamento da presente

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