Jurisprudência sobre
homicidio
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29291 - STJ. Pronúncia. Prisão. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensos «errores in procedendo.
«A prisão, por ocasião da pronúncia, do réu-revel, em virtude de seus maus antecedentes está, em princípio, correta.... ()
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29292 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Quesitação conflitante e defeituosa. Perplexidade dos jurados.
«Não é possível a convivência entre a legítima defesa real e a putativa, de modo que, negada uma, não se pode admitir a outra, vez que caracterizadas, ambas, pelos mesmos elementos. ... ()
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29293 - STJ. Júri. Homicídio acórdão hostilizado que determina sejam os réus submetidos a novo julgamento. Falha grave na quesitação. Apelo do Ministério Público que, baseado na preclusão, insiste na manutenção do julgado de primeiro grau. Nulidade absoluta.
«Correta a decisão recorrida que, levando em conta as graves falhas apontadas na quesitação (o que não preclui), decidiu mandar os réus a novo julgamento perante o Júri. ... ()
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29294 - STJ. Competência. Tóxicos. Homicídio imputado à quadrilha de traficantes. Apreensão posterior de arma estrangeira. Arma do crime não identificada.
«A circunstância de ter sido o crime de homicídio praticado por quadrilha de traficantes de entorpecentes, em poder da qual se apreendeu posteriormente arma de procedência estrangeira, não autoriza o deslocamento do fato criminoso para a competência da Justiça Federal, pois não se demonstrou qual a arma utilizada a prática do delito. ... ()
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29295 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de circunstância qualificante. Competência do Tribunal do Júri.
«Em linha de princípio, a sentença de pronúncia não pode afastar qualificadoras da denúncia, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o Juiz natural dos crimes contra a vida, e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Todavia, esse entendimento não deve ser absoluto ante qualificadoras propostas pela acusação se mostrarem manifestamente improcedentes com segurança, ou, sem dúvida razoável. ... ()
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29296 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a. CPM, art. 206.
«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. ... ()
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29297 - STJ. Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.
«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... ()
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29298 - STJ. Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.
«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. ... ()
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29299 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga. Suspensão do processo. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«A fuga do acusado, após a prática do crime, justifica o decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A eventual suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/1966 não afasta a medida constritiva.... ()
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29300 - STJ. Competência. Criminal. Homicídio praticado por militar, fora do serviço, contra outro militar, por motivos particulares, embora usando arma de sua corporação.
«Cuidando-se de homicídio perpetrado fora do local de serviço e da administração militar, cometido por razões particulares, ainda que o instrumento do crime fora uma arma da corporação castrense não se configura competente a Justiça militar, e, sim, o Juízo Comum Estadual. ... ()
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