(DOC. VP 103.1674.7198.8500)

STJ. Competência. Tóxicos. Homicídio imputado à quadrilha de traficantes. Apreensão posterior de arma estrangeira. Arma do crime não identificada.

«A circunstância de ter sido o crime de homicídio praticado por quadrilha de traficantes de entorpecentes, em poder da qual se apreendeu posteriormente arma de procedência estrangeira, não autoriza o deslocamento do fato criminoso para a competência da Justiça Federal, pois não se demonstrou qual a arma utilizada a prática do delito. Ademais, mesmo que demonstrada tal circunstância, não teria o condão de atrair a competência da Justiça Federal (CC, 16.737/RJ). Conflito de Compet

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