(DOC. VP 103.1674.7189.4000)

STJ. Competência. Criminal. Homicídio praticado por militar, fora do serviço, contra outro militar, por motivos particulares, embora usando arma de sua corporação.

«Cuidando-se de homicídio perpetrado fora do local de serviço e da administração militar, cometido por razões particulares, ainda que o instrumento do crime fora uma arma da corporação castrense não se configura competente a Justiça militar, e, sim, o Juízo Comum Estadual. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Resende-RJ, o suscitado.»

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