Jurisprudência sobre
homicidio
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29251 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. ... ()
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29252 - STJ. Competência. Homicídio cometido por militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.
«É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... ()
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29253 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Motivo fútil. Vítima «olhando feio.
«Na fase da pronúncia basta que a acusação seja admissível para ser submetida ao Tribunal do Júri. Na fase, pois do «iudicium accusationis, não se pode exigir de forma alguma plena ou ampla elucidação da qualificadora que, em verdade, se não for manifestamente improcedente deve continuar integrando a «imputatio. Em princípio, quem, com o uso de arma de fogo, mata uma pessoa porque esta estava «olhando feio pratica homicídio qualificado por motivo fútil mesmo que estivesse existindo clima de animosidade entre os envolvidos. A futilidade deve estar ligada diretamente à conduta considerada delituosa em si mesma.... ()
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29254 - TJMG. Homicídio. Motivo torpe. Pronúncia. Qualificadora descabida. Exclusão. Possibilidade.
«Não é toda vingança que constitui o motivo torpe. A torpeza a que alude o CP, art. 121, § 2º, I, refere-se ao motivo ignóbil, repugnante ao senso ético, indicativo de alta moralidade, e isto não se dá quando o acusado for homem rude e analfabeto e que se tenha determinado a praticar o crime, porque teria sido agredido, anteriormente ao fato, pela vítima. ... ()
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29255 - TJMG. Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.
«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. ... ()
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29256 - STJ. Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.
«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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29257 - STJ. Júri. Admissibilidade de qualificadora.
«A qualificadora do homicídio, para ser admitida no «iudicium accusationis (pronúncia) exige a existência de indícios e sobre eles, sucintamente, deve manifestar-se o Magistrado. ... ()
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29258 - STJ. Homicídio. Motivo fútil. Surpresa.
«Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu. ... ()
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29259 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Omissão de socorro. Réu que sequer tenta socorrer a vítima, nem é impedido ou ameaçado por terceiros. Qualificadora caracterizada.
«Caracteriza-se a omissão de socorro se o motorista atropelante foge do local, sem sequer tentar socorrer a vítima, e sem provar que não o fez por ter sido impedido, ou ameaçado por terceiros.... ()
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29260 - TJMG. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.
«O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do CP, art. 121, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoção do agente.... ()
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