Jurisprudência sobre
homicidio
+ de 29.404 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
29211 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29212 - STJ. Homicídio. Tentativa. Relação sexual. Portador vírus da AIDS. Desclassificação. CP, art. 131.
«Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29213 - TJMG. Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.
«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no CP, art. 121, «caput, corrigindo-lhe, em conseqüência, a pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29214 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Réu policial. Homicídio qualificado por motivo fútil, durante discussão de trânsito e de outros elementos justificam a segregação cautelar.
«A periculosidade do réu, policial, evidenciada pelas circunstâncias e forma de execução do homicídio qualificado basta para supedanear a custódia cautelar. A execução fria da vítima motivada por discussão de trânsito, mormente em se considerando a condição do acusado, demonstra um quadro chocante, revelador nos limites de apreciação do «writ, de acentuada periculosidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29215 - STJ. Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.
«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29216 - TAMG. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Omissão de dirigente de órgão público. Responsabilidade objetiva. Ação penal. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 13, § 2º.
«A teoria da responsabilidade objetiva não vinga na província do Direito Penal, faltando justa causa à ação penal instaurada contra dirigentes de órgãos públicos encarregados da construção e recuperação de estradas, atribuindo-lhes culpa omissiva por acidente que vitimara os ocupantes de veículo em trânsito pelas rodovias, sob a alegação de que o evento decorreu de condições precárias da pista de rolamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29217 - TJMG. Homicídio qualificado. Ciúmes. Vingança. Torpeza.
«A vingança, para ser considerada como motivo torpe, deve estar eivada de torpeza, que é o motivo abjeto, repugnante, ignóbil, desprezível, vil e profundamente imoral. E isso não ocorre quando a causa do crime é o ciúme ou o inconformismo da acusada com o rompimento de seu casamento, levando-a a voltar-se contra a amásia de seu ex-marido, tentando matá-la. Tal atitude, embora reprovável, não pode ser considerada torpe em face do sentimento que impulsionou a ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29218 - TJMG. Pronúncia. Prova. Qualificadoras. Necessidade de uma base probatória.
«Para que o réu seja pronunciado por homicídio qualificado, é indispensável que haja um mínimo de base probatória relativamente à incidência das qualificadoras. Sem respaldo na prova dos autos, minimamente que seja, não é possível a pronúncia do acusado com as qualificadoras pedidas na acusação. O contrário seria puro arbítrio, representando nítido abuso de poder.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29219 - TJMG. Homicídio qualificado. Surpresa. Ataque pelas costas. CP, art. 121, § 2º, IV.
«Demonstrado que o agente atacou a vítima pelas costas, colhendo-a de forma inesperada, impossibilitando-lhe a defesa, deve-se pronunciar o réu pela qualificadora da surpresa (CP, art. 121, § 2º, IV), a fim de que o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes contra a vida, decida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29220 - TJMG. Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.
«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote