(DOC. VP 103.1674.7277.7200)

STJ. Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.

«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ» indeferido.»

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