Jurisprudência sobre
homicidio
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29231 - TJMG. Homicídio qualificado. Prova da autoria. Materialidade demonstrada. Delito caracterizado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora. Ocorrência.
«Comprovado, de forma induvidosa, ser o réu o autor do delito, demonstrada a materialidade pelos laudos periciais acostados aos autos, e servindo-se o réu da escuridão para atacar de inopino a vítima e baleá-la pelas costas quando esta fugia desesperada, assim agindo de modo a impossibilitar-lhe a defesa, impõe-se sua condenação por homicídio qualificado.... ()
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29232 - TJMG. Júri. Quesito. Vício. Nulidade.
«Se a atitude do magistrado, ainda que de modo involuntário, trouxe prejuízo para a acusação, exercendo influência sobre os senhores jurados quando da votação do quesito sobre a possibilidade do crime de homicídio preterdoloso, é de se decretar a nulidade do julgamento realizado.... ()
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29233 - TJMG. Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.
«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no CF/88, art. 5º, XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.... ()
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29234 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.
«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... ()
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29235 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.
«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do CP, art. 121. A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.... ()
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29236 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Ciúmes. Pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Favorecimento ao réu. Redução.
«Sendo as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 favoráveis ao réu, uma vez que primário, de bons antecedentes, não tendo a culpabilidade sido considerada intensa, já que agira por motivo de ciúmes, estando sua conduta social dentre dos limites normais, e ainda não apresentando ele personalidade voltada para o crime, é de se reduzir a pena que lhe foi imposta.... ()
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29237 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.
«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.... ()
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29238 - TJSC. Júri. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desclassificação para homicídio culposo afastada. Veredicto com suporte em uma das versões apresentadas. Condenação mantida.
«Somente há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta de todo absurda, chocante e aberrante de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou do plenário; tal decisão destituída de qualquer fundamento ou base no processo, não se confunde com aquela que opta por uma das versões apresentadas. Encontrando o veredicto dos jurados suporte em uma das versões existentes nos autos, verossímil e com lastro em declarações de testemunhas inquiridas, impossível reconhecê-lo como manifestamente contrário à prova dos autos.... ()
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29239 - TJSC. Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.
«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput do CP, art. 59, para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. ... ()
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29240 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.
«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... ()
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