Jurisprudência sobre
hipoteca judiciaria

1 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

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2 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Sentença estrangeira. Homologação. Desnecessidade. Fato jurídico. Livre apreciação. Novação. Plano de revitalização. Portugal. Coobrigados. Não atingimento. Exigência da dívida. Possibilidade. Habilitação. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) a sentença que homologou o plano de reestruturação do devedor principal em Portugal tem eficácia no Brasil, apesar de não ter sido homologado por esta Corte; (iii) cumprido o plano de reestruturação em Portugal, não seria mais possível ao credor exigir o montante remanescente do garantidor hipotecário; (iv) o pagamento parcial não impede a cobrança dos obrigados solidários pelo restante e (v) os honorários foram corretamente fixados. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - A pretexto de apontar suposto vício de omissão na decisão embargada, o que pretendem os recorrentes é a rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

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5 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. O e. TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação (banco de horas) adotado pela reclamada consignando que « os cartões-ponto não evidenciam qualquer possibilidade de controle pelo empregado a averiguar o respectivo saldo de horas «. A Corte Regional explicou que é necessário o « cumprimento estrito das normas que regulam o banco de horas, de forma mais transparente possível, permitindo ao trabalhador o pleno controle das horas debitadas e creditadas no sistema". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que foram observados todos os requisitos de validade do regime de compensação, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nos termos do CPC/2015, art. 495, a condenação da reclamada ao pagamento de prestação pecuniária acarreta a formação de título constitutivo de hipoteca judiciária e tem por objeto resguardar a execução de sentenças condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou que determinem a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa em prestação pecuniária. A lei estabeleceu que, de forma automática, ante a existência da sentença condenatória, deflui a hipoteca judiciária. Trata-se, portanto, de efeito secundário ou anexo da sentença, plenamente compatível com o Processo do Trabalho, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A premissa fática delineada no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que « foram suprimidos poucos minutos de intervalo, não obstante as situações esparsas em que a supressão foi total «. Desta maneira, a decisão recorrida, tal como posta, está em perfeita sintonia com a Súmula 437/TST, I, segundo a qual: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. TRT, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, manteve a decisão de origem, deferindo o pagamento de adicional de insalubridade por exposição aos agentes químicos xileno e tolueno, aduzindo, para tanto, que « dentre os EPIs fornecidos, não havia o que eximisse o autor do contato com agente insalubre por inalação (máscara de proteção respiratória e óculos de segurança), bem como que as luvas fornecidas não eram adequadas . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não havia exposição do reclamante aos agentes, no ambiente do trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido. DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORME. Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a indenização pela lavagem de uniforme se justifica quando se tratar de traje especial, vinculado ao tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, como in casu, assentado que o autor laborava com pintura de calçados. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido.

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6 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao descabimento de hipoteca judicial em condenação contra ente público, o que denota o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Município defende a inaplicabilidade da hipoteca judicial ao processo do trabalho, por se tratar de ente público, sob a alegação de violação do art. 100 da CF. O TRT considerou aplicável ao caso a hipoteca judicial ao processo trabalhista em condenação contra ente público, ao fundamento de que «Diferentemente do que sustenta o Município, a hipoteca judiciária não consubstancia medida excepcional, e não se trata de penhora propriamente dita, mas constitui um dos efeitos da sentença condenatória, de aplicação imediata, por expressa disposição legal, sendo um efeito da sentença, assim, sequer seria necessário o pronunciamento judicial nesse sentido. . O STF, no julgamento da ADPF 789 em 23/08/2021, publicado em 8/9/2021, não deixou dúvidas acerca de que os «Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88) «, sublinhados acrescidos. Por oportuno, inclusive, o entendimento do STF nas ADPF s 275, 387 e 485. Assim, descabe a hipoteca judicial no caso em tela em, por se tratar de execução por precatório, sendo insuscetíveis de constrição judicial os bens públicos. Recurso de revista conhecido e provido .

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7 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARA FRIA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame do conjunto fático probatório, manteve a sentença que deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio, decorrente de labor em câmara fria. Conforme consta do acórdão regional, os EPIs fornecidos não possuem Certificados de Aprovação . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que os EPIs fornecidos neutralizavam o agente frio, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fundamento na Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

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8 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista patronal ( responsabilidade pelo acidente de trabalho, adicional de insalubridade em grau máximo e hipoteca judiciária ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 5.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, «a e «c, da CLT e Súmula 126/TST e Súmula 333/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar incidental. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusões no sentido da viabilidade de continuidade das ações e ocorrência de preclusão pro judicato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do acórdão estadual no sentido do entendimento acerca da imissão de bens na posse da insurgente, persistindo, portanto, o interesse na continuidade da execução e da cautelar, foram extraídas da apreciação fático probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - Há conclusão do decisum de que existiu preclusão pro judicato sobre o deferimento da concessão das árvores hipotecadas judicialmente em favor da recorrida. Tal assertiva igualmente foi extraída da análise de fatos e provas - Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado. Observação da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo, a recorrente alega ter se deparado com uma hipoteca judiciária referente a um processo de prestação de compras em fase de execução provisória de sentença quando foi registrar a aquisição de uma propriedade de bem imóvel. Alega ter opostos embargos de terceiros, julgados improcedentes, e a carta de adjudicação do imóvel nos autos da execução. Em agravo de instrumento no próprio cumprimento de sentença afirma que houve declaração de possibilidade e do ato de adjudicação por meio de ação anulatória autônoma. Em sequência, afirma ter ajuizado ação anulatória demonstrando nulidades na adjudicação e requerendo (também) indenização por prejuízos causados. Narra o indeferimento de seu pedido de tutela de urgência nos autos dessa ação anulatória. Manejado agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido recursal e, por isso, a empresa interpôs recurso especial, o qual não foi conhecido. Aduz que a decisão que não admitiu os embargos de divergência subsequentes deve ser reformada. ... (Continua)

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