Jurisprudência sobre
foro da situacao da coisa

11 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Parte dispositiva. Correção.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático/PRobatória. Advertência do direito do paciente ao silêncio. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... (Continua)

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b. C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de coisa julgada material. Litispendência afastada na origem. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade pela via do writ. Impossibilidade de discussão da matéria em revisão criminal. Rol taxativo. Aplicação da minorante. Reiteração de pedido já analisado. Dosimetria. Quantidade da droga. Consequências do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação individual transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. Coisa julgada. Extinção parcial da execução.

1 - A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAS HOMOGÊNEOS, ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM, PODE SE DAR TANTO POR AÇÃO COLETIVA QUANTO POR AÇÃO INDIVIDUAL, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. DIFERENÇAS DE RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AÇÕES QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA INDIVIDUAL, FORMOU-SE A COISA JULGADA SOBRE O TEMA, NÃO PODENDO A EXEQUENTE SE BENEFICIAR DO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AO PERÍODO DIVERSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERÁ SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais julgada procedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Nulidade de tarifa declarada em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre a referida tarifa. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 5/5/2023), por maioria, firmou a compreensão no sentido de que a análise de eventual violação à coisa julgada em virtude do ajuizamento de nova ação pretendendo apenas a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios exige verificar se, na hipótese concreta, a aludida questão foi expressamente objeto de decisão judicial na demanda anterior. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra decisão que julgou extinto o feito em relação às peças de reposição, produtos de manutenção de máquinas e equipamentos, graxas para uso material e automotivo, gases industriais, materiais para desinfecção e sanitização e materiais de análise laboratorial, com fundamento no CPC, art. 485, V, bem como, quanto aos demais pedidos, julgou-os liminarmente improcedentes, com fundamento nos arts. 332 e 918, III, ambos do CPC (evento 5 - SENT1). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Fundamentos. Suficiência. Princípio do in dubio pro societate. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública, por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial sem a necessária fundamentação. ... (Continua)

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