(DOC. VP 240.3040.1758.7873)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Fundamentos. Suficiência. Princípio do in dubio pro societate. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública, por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial sem a necessária fundamentação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - N ecessário pontuar que a discussão ora em mesa não se insere dentre os pontos controvertidos em relação às alterações veiculadas pela Lei 14.230/2021

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