Jurisprudência sobre
extincao do processo litispendencia
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51 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada armada. Ausência de justa causa para a persecução criminal não configurada de plano. Litispendência. Supressão de instância. Nulidade da investigação policial por cerceamento de defesa. Contraditório diferido. Urgência inerente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva. Indeferimento da inicial e extinção do feito. Existência de ação individual. Ausência do pedido de suspensão. CDC, art. 104. Má-fé não caracterização. Apelação provida. Sentença anulada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pela Lei 8.216/1991, art. 16. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de litispendência. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de execução, rejeitou a alegação de litispendência. No Tribunala quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há identidade de parte, causa de pedir e pedidos com outro processo, configurando-se o instituto da litispendência. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Litispendência parcial. Ocorrência. Extinção dos embargos à execução, porquanto seus pedidos estão contidos na ação anulatória. Majoração da verba honorária realizada de forma correta. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que, «diante da litispendência parcial, impõe-se a manutenção da sentença proferida na origem, a qual deliberou pela extinção destes embargos à execução, porquanto seus pedidos estão contidos na ação anulatória» e que inexiste óbice à majoração da verba honorária conforme ela foi realizada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória. Litispendência verificada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem assim decidiu o caso: «Com efeito, o AIIM objeto da presente lide (3.084.780-1) também figura corno objeto da ação anulatória. É possível o reconhecimento da litispendência parcial, pois, nos presentes embargos, a questão atinente aos juros não foi discutida naquela ação anulatória. (...) Desta forma, havendo tríplice identidade entre alguns pedidos, há litispendência em parte. Da mesma forma, não existindo risco de julgamentos conflitantes entre os pedidos não abrangidos pela ação anulatória anteriormente ajuizada, correta a não suspensão dos embargos à execução. (...) Mantida, ademais, a extinção em parte dos embargos por reconhecimento da litispendência, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito trazidas pelo embargante.» (fls. 789-792, e/STJ, grifou-se). ... ()
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59 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em AResp. Ação de improbidade administrativa. Responsabilização de particular que figura isoladamente no polo passivo da demanda. Jurisprudência pacífica do STJ pela impossibilidade. Agente público acionado pelos mesmos fatos em demanda conexa, motivo único de sua exclusão da lide originária deste recurso especial. Distinção detectada. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, dje 17.12.2018). ILUSTRATIVO AMOLDÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL PROVIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1 - Não se está a discutir a já conhecida e reverenciada compreensão desta Corte Superior de que é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/4/2018). ... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º c/c CPC/2015, art. 1.022, II. Não configuração. Litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º c/c CPC/2015, art. 1.022, II, não prospera no caso em exame, pois o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Ademais, não significa omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso daquele suscitado pelas partes. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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