(DOC. VP 211.1040.8329.6469)

STJ. Processual civil e tributário. Litispendência parcial. Ocorrência. Extinção dos embargos à execução, porquanto seus pedidos estão contidos na ação anulatória. Majoração da verba honorária realizada de forma correta. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que, «diante da litispendência parcial, impõe-se a manutenção da sentença proferida na origem, a qual deliberou pela extinção destes embargos à execução, porquanto seus pedidos estão contidos na ação anulatória» e que inexiste óbice à majoração da verba honorária conforme ela foi realizada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatór

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