Jurisprudência sobre
exploracao sexual
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e exploração sexual de menor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido diligências. Negativa. Motivação idônea. Nulidade. Ausência de prejuízo. Novo depoimento especial da vítima. Imprescindibilidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. Também não constitui cerceamento de defesa ao impetrante que havia requerido sustentar oralmente, máxime porque, na sistemática atual, é possível a realização de sustentação oral em âmbito de agravo regimental. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionaridade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, art. 228 e CP art. 229). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (fatos ocorridos em 2009), mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se de supostas vítimas de exploração sexual, mantidas em casa de prostituição mediante grave ameaça e emprego de fraude. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no CP, art. 217-Aem razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança ou adolescente. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A questão levantada nas razões do recurso especial não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.
1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas depois, conforme o resultado do julgamento, ao exame da peça recursal da pessoa física. HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 240, §§ 1º e 2º, 241-B e 244-B, todos do ECA, importunação sexual, corrupção de menores, exploração sexual de adolescente. Onze condutas criminosas. Tese defensiva. Supressão de instância. Audiência de custódia. Realização fora do prazo. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de falta de contemporaneidade. Inexistência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.
1 - A tese defensiva relativa ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal local, razão pela qual se mostra incabível o exame da questão, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual. Associação criminosa. Julgamento não unânime da apelação. Ausência de interposição de embargos infringentes e de nulidade na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Incidência mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis: «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/8/2022). ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Menção a julgamento colegiado. Erro material. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão que enseja dilação probatória. Agravo não provido.
1 - Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. ... ()
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