(DOC. VP 230.7060.8281.9926)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual. Associação criminosa. Julgamento não unânime da apelação. Ausência de interposição de embargos infringentes e de nulidade na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Incidência mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem».

III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis: «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem» (AgRg no AREsp. 2.124.596/SP/STJ, Quinta Turma, Rel.

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