(DOC. VP 230.8230.1148.6210)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no CP, art. 217-Aem razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. 2 - A jurisprudência do STJ a propósito do tema está materializada na Súmula 593, in verbis:» o crime de estupro de vulnerável se c onfigura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consent

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