Jurisprudência sobre
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11 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.
«1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante a favor ou contra o demandante. ... ()
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12 - TST. Remuneração variável. Ônus da prova.
«Consignou o Tribunal Regional que «somente seria possível chegar-se à verdade dos fatos diante da apresentação, pelo reclamado, dos papéis relativos aos títulos negociados, no que se omitiu o réu, embora a autora a tenha requerido, sob pena de aplicação do CPC, art. 359. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 ação cautelar de exibição de documento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Afastamento. Súmula 372/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 suposta omissão quanto à inaplicabilidade do enunciado. Higidez do aresto recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exibição incidental de documentos. Arts. 267, I e VI, 282, 283 e 333, I, do CPC, CPC e 206, V, § 3º, III, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Exibição de documentos. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC, art. 359. CPC.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - TJSP. Prova. Documento. Pretensão de reforma da decisão que admitiu como verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão da não apresentação dos documentos pelo banco agravado. Descabimento. Hipótese em que o agravante não recorreu oportunamente da decisão que determinou a exibição dos documentos solicitados pelo perito judicial, tornando, assim, preclusa a discussão acerca da matéria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Cartão de crédito. Cláusulas gerais do contrato de utilização e faturas do cartão de crédito exibidos nos autos. Ausência de prova de que tivesse sido negado o fornecimento direto à autora. Não cabimento, na situação, de imposição de sucumbência, pois não tendo havido verdadeira lide, também não se pode falar em parte vencida. Recurso não provido.
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17 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Não exibição dos contratos. Tribunal a quo que, ao limitar/inadmitir a cobrança de encargos, pautou-se, unicamente, nas alegações tecidas pelas partes e pelo teor da sentença dos embargos à execução. Insurgência da casa bancária. Recurso parcialmente provido.
«Hipótese: Análise, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, de toda a relação negocial havida entre as partes, embora sem a juntada aos autos dos pactos contratuais, com a consequente declaração de nulidade de disposições contratuais reputadas abusivas. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Poupança. Ação condenatória. Correção monetária. Diferenças. Incidente de exibição de contrato. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - TJPE. Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; A apresentação parcial da documentação requerida redunda em admitir como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos faltantes. Inteligência do CPC/1973, art. 359; Lado outro, entendendo o Juízo que a parte autora tem direito a acessar os documentos perseguidos e vindo a documentação a ser efetivamente exibida, não há outro desfecho para o feito senão a procedência do pedido; Sendo assim, o pagamento das custas e de honorários pela parte ré é consequência lógica; In casu, considerando a atecnia da sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório em causa sem condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais); Apelo parcialmente provido para, nos termos do CPC/1973, art. 359, limitar a admissão de veracidade do fato de que os Apelados são sócios patrimoniais do BNB Clube Garanhuns e arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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20 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Admissão como verdadeiros os fatos que se pretendia provar. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 que não se aplica às ações cautelares. Busca e apreensão a ser utilizada em caso de desatendimento da ordem. Recurso não provido.
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