(DOC. VP 163.9722.5002.5200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exibição incidental de documentos. Arts. 267, I e VI, 282, 283 e 333, I, do CPC, CPC e 206, V, § 3º, III, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Exibição de documentos. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC, art. 359. CPC.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Enunciado Administrativo 283/STJ da Súmula do STF). 3. A jurisprudência sedimentada desta Corte entende que, embora não caiba a multa pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote