Jurisprudência sobre
exibicao de documento fatos verdadeiros

21 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação dos documentos que se afigura razoável. Aplicação da multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. A consequência processual do descumprimento da determinação de apresentação de documentos é a admissão como verdadeiros dos fatos alegados na exordial. Art. 845 c/c o CPC/1973, art. 359, I, ambos. Agravo de instrumento parcialmente. Decisão unânime.

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22 - STJ. Processo civil. Exibição incidental de documentos. Multa cominatória. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«1. Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição de documentos, uma vez que o CPC/1973, art. 359, II, dispõe que serão considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam. ... (Continua)

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23 - TJSP. Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

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24 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Dever de informação e prestação de contas a titular de conta bancária. Admissão como verdadeiros de fatos que se pretendia provar. Impossibilidade. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Recurso provido em parte.

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25 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.

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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Exibição de documentos. Não violação do CPC/1973, art. 535. Insurgência contra a imposição de multa diária. Não impugnação à razão central do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Verifica-se, na espécie, que a questão relativa à imposição de multa diária não foi apreciada pelo Tribunal de origem que não conheceu do recurso por lesão ao princípio da dialeticidade. Assim, a falta de impugnação objetiva e direta ao verdadeiro fundamento do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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27 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. ... (Continua)

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28 - TJSP. Prova. Exibição de documentos. Contrato. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela Telesp. Exibição por parte da prestadora de serviço de todos os documentos que envolvem as partes, referentes às participações societárias, no prazo de 10 (dez) dias, não admitindo a recusa em apresentá-los, por se tratar de documento comum aos litigantes. Admissibilidade. Aplicação das disposições contidas no CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor. Negócio jurídico envolvendo as partes considerado inconteste. Exibição de documentos que é direito do consumidor. Inviabilidade, entretanto, da cominação de multa para a hipótese de descumprimento da determinação, ante o teor da Súmula 372/STJ. Hipótese regulada pelo CPC/1973, art. 359, que impõe, como consequência da negativa de exibição, a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. Recurso parcialmente provido.

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29 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... (Continua)

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30 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Dever da instituição financeira de apresentar os extratos de seus correntistas. Documento comum às partes. Descabimento, no entanto, da multa diária para o caso de descumprimento da determinação. Súmula 372, do STJ. Consequência da negativa de exibição é a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. CPC/1973, art. 359. Ação procedente. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária. Compatibilidade com a natureza e simplicidade da causa. Suficiência para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora. Descabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recursos desprovidos.

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