Jurisprudência sobre
execucao competencia
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101 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em executivo fiscal que indeferiu a suspensão do processo em razão da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CDA. Vício formal. Emenda e substituição do título. Ausência de nulidade. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, entendeu que a ausência dos nomes das empresas executadas, ora agravantes, na certidão de dívida ativa - CDA exequenda não configuraria nulidade, mas apenas vício formal, integral e tempestivamente sanado pela emenda (com a inclusão dos nomes das empresas contribuintes) e substituição do título nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Ideal Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... ()
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105 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Execução valor incontroverso. Expedição de ofício precatório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência no cotejo analítico.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da CF/88, art. 102. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível.embargos à execução fiscal. ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro estado. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Ausência de prova de que as mercadorias deixaram o estado de sào paulo. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro estado, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Lei estadual 6.374/1989. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal.. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Serviço prestado por empresa sediada no Brasil. Gestão de fundo de investimento constituído no exterior. Competência. Município sede do estabelecimento prestador aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da execução fiscal até o julgamento do recurso para reconhecimento de decadência parcial, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, ilegalidade do lançamento e violação ao princípio da irretroatividade, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora, inadequação do termo inicial dos juros e indevida cumulação dos juros e multa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ilegalidade do auto de infração e lançamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços bancários prestados pela instituição financeira embargante, bem como ilegalidade da tributação, alegando que a lista de serviços é taxativa não contemplando os serviços ora tributados; e subsidiariamente, a declaração da decadência e abusividade dos valores cobrados. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante refuta ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que deram ensejo à execução e alega excesso de penhora, pedindo, ao final, a desconstituição do título executivo e a extinção da execução promovida pelo Mun icípio de São Francisco de Paula - RS. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo embargante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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