Jurisprudência sobre
execucao competencia
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71 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedentes. Fundamentação suficiente na origem. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de improcedência da cobrança de créditos tributários de ICMS, referente a autuações administrativas por operações irregulares e imposição de multa. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acórdão do TCU válido formal e materialmente. Empresa vencedora na licitação. Existência apenas formal. Inexistência de prova idônea. Impossibilidade de análise da matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, propostos por João Pedro da Silva contra União, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que embasa a Execução 0802420- 45.2016.4.05.8200, consubstanciada no Acórdão 2675/2012 - Plenário - TC 004.545/2010-9 do Tribunal de Contas da União. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros à execução fiscal. Penhora de imóvel. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando desconstituir a penhora sobre imóvel. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade das CDAs. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pela União referente a débitos tributários objetivando a anulação das CDAs que embasam a execução no valor de R$ 13.674.384,32 (treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução fiscal, em razão de se tratar de crédito tributário constituído com base em norma de caráter infralegal - Convênio ICMS 69/1998 e Decreto 18.172/99, que alterou o art. 26 do RICMS/SE - ilegal e inconstitucional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao apelo. ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Vedação de declinação da competência. Processos com sentença até abril de 2023. Tema 1.234/STF. Provimento negado.
1 - Na apreciação do pedido de tutela provisória incidental nos autos do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os processos com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), com sentença prolatada até a data da decisão (17/4/2023), devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e a respectiva execução.... ()
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77 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Eventual violação de Lei é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma local, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste contexto, para o cálculo do crédito outorgado de ICMS, previsto na Instrução Normativa 493/2001 - GSF, deve ser considerado como valor total das saídas no mês apenas as saídas incentivadas com o benefício do Programa FOMENTAR ou PRODUZIR.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Inclusão da ctva no benefício previdenciário. Decisão anterior proferida na justiça laboral. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, « tendo em vista que a decisão de natureza declaratória foi proferida por órgão à época competente, o qual também detinha competência, consoante o definido pelo STF em repercussão geral, para a execução de seu julgado, e considerando que, inobstante tenha a apelante logrado êxito em obter provimento jurisdicional determinando que sobre a CTVA incidisse a contribuição mensal para o FUNCEF, foi reconhecida a falta de interesse na execução do julgado porque inócuo o provimento obtido, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada no que tange ao pedido elencado na alínea c da inicial, qual seja condenar a CEF ao recolhimento das contribuições do participante sobre o CTVA recebido, repassando-as à FUNCEF, acrescida da contribuição paritária a cargo da ré patrocinadora, nos termos do art. 485, V, do CPC.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário destinada ao incremento de atividade empresarial. Inviabilidade de aplicação do CDC. Competência do foro de eleição. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o CDC. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quar ta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).... ()
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