(DOC. VP 240.4271.2520.0871)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acórdão do TCU válido formal e materialmente. Empresa vencedora na licitação. Existência apenas formal. Inexistência de prova idônea. Impossibilidade de análise da matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, propostos por João Pedro da Silva contra União, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que embasa a Execução 0802420- 45.2016.4.05.8200, consubstanciada no Acórdão 2675/2012 - Plenário - TC 004.545/2010-9 do Tribunal de Contas da União. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - De início, como ce

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