Jurisprudência sobre
excesso de exacao
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11 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título e excesso de exação. Parcialmente procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Vedado o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a inexigibilidade do título executivo judicial e excesso de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria Judicial, com as correções devidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para fixar o índice de atualização monetária para o período. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição. Embargos à execução. Excesso de exação. Ausência de previsão no título executivo. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega o excesso de exação por ausência de previsão no título executivo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Não se conheceu do agravo interno. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de exação. Ausência de previsão no título executivo. Embargos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega o excesso de exação por ausência de previsão no título executivo. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos e extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Procedente. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de exação por ausência de suporte no título executivo. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e declarou extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título e excesso de exação. Parcialmente procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Vedado o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a inexigibilidade do título executivo judicial e excesso de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria Judicial, com as correções devidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para fixar o índice de atualização monetária para o período. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade da exação. Honorário de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra União - FNDE, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento da contribuição denominada salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. ... ()
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19 - STJ. Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.
1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra pessoal e profissional. Representações administrativa e criminal. Inquérito policial. Prescrição. Termo inicial. Evento danoso. Atos desabonadores. CCB/2002, CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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