(DOC. VP 220.3241.1680.4198)

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade da exação. Honorário de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação contra União - FNDE, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento da contribuição denominada salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em

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