Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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781 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraudes em procedimentos licitatórios. Indiciamento. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento do inquérito policial. Operação palude. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - «O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus « (RHC 78.579/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 12/5/2017). ... ()
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782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilicitude da prova. Violação de sigilo profissional. Outros elementos de prova. Valoração no momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «O entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos (AgRg no HC 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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784 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Abrandamento. Supressão de instância. Redutor do tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva e envolvimento com grupo criminoso demonstrados. Reexame probatório em habeas corpus. Inadmissível. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se pode examinar matéria não apreciada pela Corte de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância. A análise direta do tema referente ao abrandamento do regime prisional configuraria violação ao sistema processual vigente. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Busca pessoal. Tese de ilegalidade. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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786 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes, conduta social, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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787 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de concessão de regime prisional domiciliar. Mãe de menor de 6 anos de idade. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Motivação idônea declinada. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ré reincidente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que o pleito de concessão à paciente de regime de prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Audiência de custódia. Supressão de instância. Extensão do benefício concedido ao corréu. Ausência de comprovação de identidade. Fundamentação da prisão. Paciente com envolvimento na operação de carga e transporte de drogas para a europa por meio dos portos no Brasil. Apreensão de grandes quantidades de entorpecentes. Necessidade de desarticular organização criminosa. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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789 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.
1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... ()
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790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inexistência de reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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