(DOC. VP 230.8160.6599.2899)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2 - Na hipótese, à míngua de um exame aprofundado dos autos, observa-se que não há elementos concretos que comprovem a reunião permanente dos agentes com o intuito d

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