(DOC. VP 230.8160.6417.2486)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Abrandamento. Supressão de instância. Redutor do tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva e envolvimento com grupo criminoso demonstrados. Reexame probatório em habeas corpus. Inadmissível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se pode examinar matéria não apreciada pela Corte de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância. A análise direta do tema referente ao abrandamento do regime prisional configuraria violação ao sistema processual vigente. 2 - A Corte de origem, com base nas circunstâncias do delito e nas provas colhidas nos autos, demonstrou a habitualidade delitiva do paciente e seu envolvimento com grupo criminoso. Diante desses elementos, afastou a aplicação do redutor do trá

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