Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilega. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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732 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Assédio e importunação sexual. CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Condutas atípicas. Atos não qualificados como libidionosos à luz dos precedentes desta corte. Agravo regimental provido.
I - No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp 1.995.795. ... ()
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733 - STJ. P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constituição de milícia privada e homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Indicios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Reconhecimento fotografico. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios e consentimento do morador. Apreensão de entorpecentes. Situação flagrancial. Ilegalidade da abordagem pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema «, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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735 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Falta de justificação concreta para a não realização da prova técnica. Comprovação apenas com base na prova oral. Pretensão de restabelecimento da qualificadora. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal, a confissão e o exame indireto não suprem a sua ausência. Precedentes. ... ()
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736 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Laudo de exame de corpo de delito tardio. Circunstâncias do caso concreto. Validade da prova. O prazo do § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime de tráfico de drogas. Condenação em segundo grau. Nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Absolvição. Insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância (AgRg no HC 770.752/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e facilitação de fuga de pessoa presa. Operação armadillo. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Réu integrante de organização criminosa armada denominada comando vermelho. Gravidade. Necessidade de interromper a atividade do grupo. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. Alegada omissão na decisão embargada. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, em matéria de busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal. Assim, nos moldes do CPP, art. 244, a busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... ()
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740 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... ()
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