Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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15001 - TJMG. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses em que se viabiliza. Discutível capitulação, que é provisória não justica trancar a ação penal. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou se verifica, «prima facie, que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso. Se a peça acusatória descreve com clareza e objetividade fatos que, a despeito da discutível capitulação dada, provisória, assumem inequívoca configuração típica, imputando ao paciente a prática das condutas delituosas, é de se negar a ordem de «habeas corpus impetrado para o fim de se trancar a ação penal.... ()
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15002 - STJ. Criminal. RHC. Perturbação da tranquilidade. Telefonema para outrem, altas horas da madrugada, para dirigir-lhe impropérios, perturba a tranquilidade. Trancamento de ação penal. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Aplicação nas hipóteses de crime funcional. Notificação ao chefe de repartição pública. CPP, art. 359. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de prova e da materialidade do ilícito. Improcedência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPP, art. 514 (defesa preliminar). Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65.
«I. A notificação prévia é aplicada nas hipóteses de crime funcional praticado por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão destas, não sendo exigida em hipótese de crime comum. ... ()
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15003 - STJ. Homicídio. Tentativa. Ausência de exame de corpo de delito. Suprimento por prova testemunhal. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.
«A falta do exame de corpo de delito por si só, não serve para anular o processo. Suprimento pela prova testemunhal idônea que se admite, a teor do CPP, art. 158 e CPP, art. 167.... ()
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15004 - STF. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Estupro. Negativa de autoria. Erro de tipo. Vida desregrada da ofendida. Concubinato. CP, art. 107, VIII. CP, art. 213, parágrafo único. CP, art. 224, «a.
«1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. ... ()
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15005 - STF. «Habeas corpus. Participação de menor importância. Exame vedado. CP, art. 29, § 1º.
«O «habeas corpus não constitui meio processualmente idôneo ao reconhecimento jurídico do grau de menor participação do paciente na prática da ação delituosa. ... ()
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15006 - STF. Prova pericial. Laudo Pericial firmado por apenas um perito oficial. Validade. Peça elaborada antes da vigência do novo CPP, Lei 8.862/1994, art. 159, com redação.
«Validade do laudo pericial firmado por um único perito oficial, dado que elaborado anteriormente à vigência da Lei 8.862, de 28/03/94, que, dando nova redação ao CPP, art. 159, estabeleceu que «os exames de corpo delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.... ()
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15007 - STF. Tóxicos. Entorpecentes. Posse para uso próprio. Inexistência. Recebimento a droga e consumo «incontinente. Inexistência do crime ou, de qualquer sorte, de prova indispensável à condenação. «Habeas corpus deferido por falta de justa causa. Lei 6.368/76, art. 16.
«É mais que razoável o entendimento dos que entendem não realizado o tipo do art. 16 da Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/76) na conduta de quem, recebendo de terceiro a droga, para uso próprio, «incontinenti, a consome: a incriminação do porte de tóxico para uso próprio só se pode explicar - segundo a doutrina subjacente à lei como delito contra a saúde pública, que se insere entre os crimes contra a incolumidade pública, que só se configuram em fatos que «acarretam situação de perigo a indeterminado ou não individuado grupo de pessoas (Hungria). ... ()
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15008 - STF. Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.
«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.... ()
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15009 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa. Configuração. Réus que lançam álcool em colega e riscam fósforo, em «brincadeira na hora do banho. CPM, art. 123, IV. CPM, art. 129. CPM, art. 209.
«- Lesões corporais leves em face da falta de provas periciais e testemunhais de sua gravidade. ... ()
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15010 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Flagrante. Exame de provas. Lei 6.368/1976, art. 12.
«As condutas delituosas nas formas de «ter em depósito, «transportar, «trazer consigo, «guardar inseridas no tipo misto alternativo do Lei 6.368/1976, art. 12 apresentam forma típica congruente em que o tipo subjetivo se esgota no dolo, despiciendo qualquer especial fim de agir. A eventual simulação na compra de tóxicos, por parte de policial, sendo precedida ela da posse por parte do paciente, não tem o condão de descaracterizar a conduta deste último como incurso nas sanções do art. 12. Outras circunstâncias fáticas questionadas escapam dos limites do «habeas corpus.... ()
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