Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Teses de nulidade. Princípio da correlação. Alegada condenação por delito não postulado na exordial acusatória. Matéria não debatida na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 648/STJ. Prejudicialidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e furto qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Pena-base de ambos os delitos acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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813 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Imagens do sistema de segurança. Prova testemunhal. Confissão. Agravo não provido.
1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação transitada em julgada. Tentativa de rejulgamento pela via da revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não examinada pela corte local. Presença de elementos que comprovam o vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no CPP, art. 621, não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de maneira que não houve debates acerca do mérito do tema apresentado pela defesa. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possíveis crimes de tráfico de drogas ilícitas e de organização criminosa. Operação «náufrago". Prisão em flagrante de pessoa que já era investigada, na posse de 200kg de cocaína aparentemente destinada ao tráfico. Legitimidade da segregação destinada a desarticular organização criminosa em que o réu supostamente desempenha papel relevante. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram que o ora agravante já estava sendo investigado pela Polícia Federal como possível integrante de relevo em organização criminosa especializada no tráfico de drogas em larga escala, no contexto da Operação «Náufrago, quando, na companhia de outras duas pessoas, foi flagrado na posse de 200 kg de cocaína aparentemente destinada ao tráfico. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal revisor em recurso de apelação. Prisão preventiva. Periculosidade. Fundamentos já examinados nesta corte. Ausência de constrangimento ilegal. Medida cautelares. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor, em sessão realizada em 19/8/2022, negou provimento ao recurso e manteve a prisão cautelar do réu. Opostos embargos de declaração, o órgão fracionário, em julgamento realizado no dia 16/12/2022, rejeitou o recurso. Atualmente o processo se encontra na fase de agravo em recurso especial. ... ()
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817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Ausência de ilegalidade. 2. Abordagem não realizada por policial feminino. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.
3 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADA COM 600 PINOS DE COCAÍNA. ATITUDE SUSPEITA DO CORRÉU QUE ESTAVA NO IMÓVEL. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 5. CAUSA REDUTORA DA PENA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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818 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Feminicídio, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver. Agravante condenado a 28 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidênmcia da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo na remessa do recurso de apelação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão superada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Nulidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia. Ato realizado. Erro material. Não verifica. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas ilícitas. Réu p rimário, investigado por crime sem violência ou grave ameaça. Inidoneidade da fundamentação atinente ao periculum libertatis. Ilegitimidade da fundamentação inovadora aduzida pela segunda instância. Fundamento não impugnado pelo agravante. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 150g de cocaína aparentemente destinada ao comércio proscrito, e as instâncias ordinárias concluíram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública, apesar de reconhecerem a primariedade do autuado, por considerarem que o suposto crime era particularmente grave e que o fato de o flagranteado já ter sido preso em flagrante por furto era sinal bastante do risco de contumácia delitiva. ... ()
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