Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

851 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado e associação criminosa. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante petrechos e métodos não permitidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade não configurada de plano. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Desproporcionalidade. Inovação recursal.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em elementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, regime prisional inicial e prisão domiciliar.. Mera repetição de teses já veiculadas e decididas em outro writ. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação da paciente pelo crime de tráfico foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado sobretudo pelas circunstâncias do delito e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Desse modo, não se verifica nenhuma ilegalidade na condenação da paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 121, § 2º, I e VI, c.c. O art. 14, II, e art. 121, § 2º, II e VI, c.c. O CP, art. 14, II. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Ausência de qualquer hipótese de impronúncia ou de desclassificação delitiva patente. Inviável reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Existência de prova judicializada. Agravo regimental desprovido.. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.. Para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.. O acórdão impugnado pronunciou o ora agravante. Entendeu que haveria indícios mínimos da presença do elemento subjetivo dos delitos de homicídio ( animus necandi ), competindo ao conselho de sentença a análise mais aprofundada do quadro probatório. Anotou, nesse sentido, que a prova da materialidade delitiva de ambos os crimes estaria suficientemente assentada no boletim de ocorrência, no laudo pericial, bem como na prova oral colhida durante a instrução criminal (fl. 31). Por outro lado, os indícios de autoria constariam do depoimento da vítima em ambas as fases, dos relatos prestados pelas testemunhas ouvidas como informantes e do interrogatório do acusado (fl. 31).. Embora a vítima, o acusado e o informante tenham trazido nova versão dos acontecimentos em juízo, arguindo a tese de autolesão da ofendida, «tem-se elementos indiciários suficientes a respeito da autoria delitiva capaz de encaminhar o recorrente a julgamento pelo tribunal do Júri em relação a ambos os fatos, pois a responsabilidade pela empreitada delitiva foi a ele atribuída pela vítima tão logo noticiados os fatos à autoridade policial (fls. 32/33). D e todo modo, todos eles confirmaram, em contraditório judicial, que os golpes de faca ( fato II ) foram perpetrados em meio a embate supostamente decorrente do fim do relacionamento e da disputa pelos bens comuns e que os ferimentos descritos no laudo pericial, hipoteticamente, alinhar-se-iam à narrativa primeva da ofendida. De maneira que a corte local concluiu não estar patente, nesta etapa processual, a configuração de hipótese de absolvição sumária, de despronúncia ou de desclassificação delitiva. A reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta.. Não houve nulidade da decisão de pronúncia por violação ao CPP, art. 155, pois os julgadores da origem cotejaram os elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial com os elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, o que é perfeitamente admissível, concluindo que não estaria demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de dolo de matar. Em casos como o presente, é hígida a decisão de pronúncia.. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Exame criminológico. Progressão de regime e livramento condicional. Histórico conturbado. Falta grave relativamente recente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, e ainda pela Lei mais recente 13.964/2019, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. No entanto, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos da Súmula 439 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrente. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes do STJ. Reexame fático probatório. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Fatos em alegações finais. Inobservância pelo juiz. Irrelevância. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Desconstituição da condenação. Revolvimento do arcab ouço probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Roubo majorado. Erro de fato não verificado. Usurpação de competência pela polícia militar. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote