(DOC. VP 230.7040.2203.7267)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado e associação criminosa. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2 - A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, r

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